TJMG 2643407-04.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROVANTE DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE QUAISQUER DAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5049857-40.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE USUSCAPIÃO". USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE…
TJMG 5145472-66.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR AGRAVAMENTO DO RISCO E SUSPEITA DE FRAUDE. REMOÇÃO DE RASTREADOR SEM COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurs…
TJMG 5027678-22.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL EM…
TJMG 0031333-83.2019.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE PARTILHA DE INVENTÁRIO E RECEBIMENTO DE FRUTOS DE COPROPRIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…