TJAC 0006623-73.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA VENDA DE VEÍCULOS POR PROPRIETÁRIO DE GARAGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO.…
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TJAC 1000260-22.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. PEDIDO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PISO. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Demons…