TJAC 0000205-60.2021.8.01.0011
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto simples. Dosimetria da pena. Valoração inidônea da culpabilidade e das circunstâncias do crime.…
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TJAC 0000062-67.2023.8.01.0022
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