TJMG 3643209-08.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 966, V E VIII, CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. REGULAMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DE RENDA VITALÍCIA POR INVALIDEZ. DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2491782-78.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA RESCISÃO POSTERIOR.…
TJMG 5001350-21.2021.8.13.0015
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaçã…
TJMG 5011219-78.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO…
TJMG 0022625-61.2016.8.13.0347
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DA AUT…