TJMG 2173834-65.2026.8.13.0000
CIVILHABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - BUSCAS PESSOAIS E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, A PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES -…
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