TJMG 0022638-84.2011.8.13.0331
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO - ART. 47 DA LEI 8.245/91 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO - PRAZO CONCEDIDO EM…
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DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
O valor do dano moral deve ser apurado com base nas circunstâncias da causa, tais como a extensão da dor interior sofrida, o porte econômico do réu e o nível sócio-econômico…
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FUNÇÃO PÚBLICA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
O servidor ocupante de função pública é exonerável ""ad nutum"", decorrendo daí a inexistência de dano moral em sua dispensa.
TJMG 1303312-57.2000.8.13.0000
EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DO LOCATÁRIO - NECESSIDADE. Não se confere executividade ao contrato de locação quando ausente a assinatura do locatário no respectivo instrumento.
TJMG 1732031-81.2000.8.13.0000
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. LEI Nº 8.078/90. Se as partes pactuaram a incidência de multa de 10% para a hipótese de inadimplemento, deve a avença ser respei…