Decisão · TJMG

TJMG 2080000-19.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-03-06publicado em 2001-03-16

CIVIL

MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL. O locatário tem a obrigação de restituir o bem locado ao locador nas mesmas condições em que o recebeu, além de indenizar o locador pelos lucros cessantes durante o período em que o imóvel esteve desocupado aguardando o restabelecimento de suas condições de locação.

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