TJMG 0683811-83.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONHECIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL LITIGIOSO. ESCRITURA PÚBLICA…
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TJMG 2477792-94.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - MS - POSSE DE VEREADOR FORA DO PRAZO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO FORMALIZADO - ATO CONVALIDADO, NO ENTANTO, PELO EXPRESSO ENTENDIMENTO DA MESA DA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE DITA POSSE SÓ PODERIA SE REALIZ…
TJMG 2463578-98.2000.8.13.0000
AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO FORMULADO COM BASE EM POSSE INTERROMPIDA POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRO FEITO E, SE REINICIADA, PRECÁRIA - INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DO EST…
TJMG 2787182-15.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E MATERIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público será reconhecida e de…