TJMG 2477792-94.2000.8.13.0000
CIVILADMINISTRATIVO - MS - POSSE DE VEREADOR FORA DO PRAZO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO FORMALIZADO - ATO CONVALIDADO, NO ENTANTO, PELO EXPRESSO ENTENDIMENTO DA MESA DA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE DITA POSSE SÓ…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0179703-53.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA.
- Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de…
TJMG 0007112-15.2018.8.13.0143
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva le…
TJMG 0004002-08.2018.8.13.0143
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva le…
TJMG 5002291-76.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. I. - Permite-se a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC)…