TJMG 5002788-50.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO JAMAIS ABRIU E QUE NÃO TIVERAM POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA…
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DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição do domínio pela posse mansa…
TJMG 2875409-78.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL DE MENORES E FALECIMENTO SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Correta a decisão que reconhece…
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DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE - QUEDA DA AUTORA PROVOCADA PELO VAZAMENTO DE ÁGUA, NA RUA, EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO DE UM CANO DA CIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) - FRATURA DO BRAÇO - CON…