TJMG 1854474-62.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.
- Conforme dispõe o art. 59, da…
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TJMG 2759959-87.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ""EXTRA PETITA"" - INOCORRÊNCIA- INUNDAÇÃO - CONSTRUÇÃO HIDRELÉTRICA - ATIVIDADE LABORATIVA - PERDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR SEN…
TJMG 2918720-22.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO SEM AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - INOCORRÊNCIA. O Poder Judiciário provê sobre fatos, não sobre meras con…
TJMG 2529949-44.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. De se registrar que a culpa, na responsabilidade objetiva, é presumida, bastando haver o nexo causal entre…