TJMG 2918720-22.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO SEM AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - INOCORRÊNCIA. O Poder Judiciário provê sobre fatos, não sobre meras conjecturas, sendo incabível, por isso, o provimento de demanda indenizatória, se não demonstrado o ""eventus damni"" , um dos pilares da responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.