TJMG 3182078-74.2000.8.13.0000

Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração da posse. Cláusula penal relacionada às parcelas depositadas pelos réus. Limitação a dez por cento do valor adimplido. Contrato de compra e venda celebrado ante dos início de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do art. 924, do Código Civil de 1916, que veda o enriquecimento sem causa.