TJMG 2931560-92.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MORA DA LOCATÁRIA NÃO EVIDENCIADA NA FASE INICIAL DO PROCESSO - CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE
- Conforme disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, em caso de falta de…
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TJMG 2753150-81.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SERASA SEM PRÉVIO AVISO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - SUA CONFIGURAÇÃO - É de se imputar a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar àquele que, a pre…
TJMG 3082880-64.2000.8.13.0000
Administrativo. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Responsabilidade Objetiva das pessoas de direito público. Inteligência da norma do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Vítima que, comprovadamente, não contribui…
TJMG 3121282-20.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Correta a decisão que reconhece a responsabilidade do Município por não oferece…