TJMG 3679963-46.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - VÍCIOS OCULTOS - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - PAGAMENTO PONTUAL DOS ALUGUÉIS CONTRATADOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3329471-03.2000.8.13.0000
AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE - INTERESSE DE PARTICULARES. Na ação reivindicatória com Imissão na Posse, entre particulares, não há interesse do Estado. Competência que se declina para o Egrégio Tribunal de Alç…
TJMG 3257516-09.2000.8.13.0000
DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.- A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, sendo cabível, em tese, a…
TJMG 7473951-55.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -VALOR PAGO A MENOR - PRELIMINAR - QUITAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM JUÍZO - MÉRITO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNI…
TJMG 2641462-17.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRCEDIMENTO PRÓPRIO. ""A imissão/reintegração na posse não ficam condicionados ao depósito, uma vez q…