TJMG 3329471-03.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE - INTERESSE DE PARTICULARES. Na ação reivindicatória com Imissão na Posse, entre particulares, não há…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2449342-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA.…
TJMG 0198378-93.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade p…
TJMG 2490122-88.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NEGADO - IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE ALTE…
TJMG 0450738-21.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencim…