TJMG 0066513-53.2000.8.13.0699

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - ACIDENTE - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, em acidente envolvendo veículo de propriedade do Município, deve o Ente ser responsabilizado, julgando-se procedente Ação de Indenização, por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, ""ex vi"" de mandamento constitucional.