TJMG 0058910-52.2011.8.13.0016
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - PREVISÃO LEGAL - ART. 7º DA LEI N. 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - APLICAÇÃO DA ESPÉCIE ÀS LOCAÇÕES COMERCIAIS - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA. - Conforme dispõe o art. 7º da Lei º 8.245/91, ocorrida a morte da usufrutuária e a conseqüente extinção do usufruto, equiparado está o nu-proprietário à condição de locador, haja vista que se sub-roga nos direitos deste e investe-se no domínio pleno do bem,…
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Remoção de inventariante. Herdeira única. Legatário. Testamento que não seguiu o procedimento legal para apresentação, aprovação e registro. Ilegitimidade do legatário para se habilitar no inventário. Agravo provido.
TJMG 0381392-17.2002.8.13.0183
Apelação. Ação de rescisão de contrato. Carência de ação. Ausência. Inadimplemento. Ocorrência. Procedência.
1 - A disposição legal, que prevê a ação executiva para cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Fi…
TJMG 0024975-25.1996.8.13.0702
Apelações cíveis. Ação civil pública. Sentença. Vício ""extra petita"" inocorrente. Prova oral. Irregularidade eventual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade inexistente. Est…
TJMG 0134062-68.1998.8.13.0079
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TERRENO SOB A POSSE PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO - CESSÃO DA ÁREA PARA TERCEIROS - POSSE PROVISÓRIA QUEBRADA A PARTIR DA SENTENÇA QU…