TJMG 0381392-17.2002.8.13.0183
CIVILApelação. Ação de rescisão de contrato. Carência de ação. Ausência. Inadimplemento. Ocorrência. Procedência.
1 - A disposição legal, que prevê a ação executiva para cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, cria mera faculdade, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4841752-37.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E QUANTID…
TJMG 5025866-05.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO…
TJMG 5000602-91.2023.8.13.0411
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
- No arbitramento…
TJMG 5035873-98.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. À luz do art.17 da Circular nº 302/2005 da SUSEP, a "invalidez funcional…