TJMG 0244112-60.2003.8.13.0153
CIVILRemoção de inventariante. Herdeira única. Legatário. Testamento que não seguiu o procedimento legal para apresentação, aprovação e registro.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0319677-96.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MÉDIA DA TAXA DE MERCADO - NÃO CONSTATADA - JUROS CAPITALIZADOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - I…
TJMG 1239884-66.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
- Considera-se…
TJMG 0517348-05.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
- Ausente prova da posse e incerta a própria existência da servidão de passagem, inc…
TJMG 5001160-02.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - COMPROVADA - DANOS MATERIAIS -CONFIGURADOS. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e caute…