TJMG 2746188-42.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE DESPEJO - MUNICÍPIO. Quando se constata que o próprio apelante fez prova nos autos que desautorizam os fundamentos do seu inconformismo, não há como se acolher os termos do seu apelo. Assim, a cobrança do IPTU, feita pelo apelante contra o apelado, constitui prova bastante de propriedade sobre o imóvel reclamado, apta a dar base ao pleito de…
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Ação de Indenização por ato ilícito. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral e material. Indenização. Despesas de Sepultamento. Verba Honorária. Em reexame necessário,…
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