TJMG 9105086-45.2004.8.13.0447

AÇÃO DECLARATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - CORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL - DEFEITO MEDIDOR - RECURSOS IMPROVIDOS. ""A ação cautelar tem como escopo impedir a ocorrência de lesão ou danos ao interesse a ser tutelado no processo principal; presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, tem o julgador o dever de conceder a cautelar""; ""não cabe ao consumidor de energia elétrica demonstrar que não houve aumento do consumo e sim ao fornecedor provar sua alegação de que ocorreu curto circuito interno e de inexistência de defeito no medidor de energia""; ""em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento deve abranger o caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou e o caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido"". ""O valor fixado a título de dano moral tem como objetivo minimizar a dor e a aflição suportada pela vítima, não podendo constituir fonte de enriquecimento ilícito"".