TJMG 1711315-09.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -…
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TJMG 8304145-10.2002.8.13.0024
Ação de rescisão contratual. Agravo retido. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Ausência. Mora injustificada. Existência. Rescisão. Possibilidade. 1 - Uma vez que a matéria seja exclusivamente de direito, não se j…
TJMG 0203104-21.2003.8.13.0245
Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse - Promessa de Compra e Venda - Imóvel residencial - Financiamento - COHAB - Código Defesa Consumidor. Nos termos do disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor,…
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INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CABIMENTO. Verificado que o réu reparou, prontamente, o erro cometido contra o autor, ao ajuizar equivocadamente execução contra o mesmo, resulta que o seu aborreciment…