TJMG 0203104-21.2003.8.13.0245

Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse - Promessa de Compra e Venda - Imóvel residencial - Financiamento - COHAB - Código Defesa Consumidor. Nos termos do disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a devolução das parcelas pagas. Contudo, há de ser descontado do valor a restituir, o equivalente a 10% (dez por cento) relativo às perdas e danos à parte contratada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contratante, que deu causa a rescisão