TJMG 2988495-55.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL. INCERTEZA SOBRE O DIREITO À RENOVAÇÃO. PURGA DA MORA. ARTIGOS 59 E 62, III DA LEI Nº 8.245/91. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIMINAR DE DESPEJO. NÃO CONCESSÃO.
- O artigo 59 da Lei 8.245/91 discorre sobre a possibilidade de elidir a liminar de despejo…
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR - FALTA DE COMUNICAÇÃO PARA O ATO DA POSSE - DEMAIS CANDIDATOS DAS DEMAIS COMARCAS COMUNICADOS - NÃO CAR…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. Mantém-se o deferimento de liminar, em ação de embargos de terceiro, se constatada a ausência do cônjuge do réu na ação de re…