TJMG 1344377-52.2003.8.13.0024

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA RECURSAL - LIMITAÇÃO AO OBJETO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA - INAPLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) - ADMISSIBILIDADES, DESDE QUE CONTRATADAS. - O exame das questões levantadas pelas partes em sede de recurso de apelação em princípio está limitado ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação, ou de sua contestação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Tratando-se de negócio iminentemente financeiro e não ligado a uma relação normal de consumo, ao correspondente contrato não se aplicam as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. - A capitalização de juros para ser aceita há que decorrer de expresso comando legal. - Em princípio, têm amparo legal as cláusulas pelas quais as partes se obrigaram a pagar multa na hipótese de cobrança judicial da dívida.