TJMG 0867907-97.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 58, INCISO V, DA LEI 8.245/91.
- Não tem sido comprovado que os agravantes descumpriram os requisitos dispostos no art. 526 do…
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- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CONDOMÍNIO E SERVIDÕES - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO INADEQUADO. A ação judicial de retificação de registro imobiliário não se mostra como meio adequado à extinção ou decl…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO. MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. BURACOS. CASO FORTUITO. Reparação de danos. Veículo. Queda em buraco na via pública .…
TJMG 9650221-65.2003.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. - Em se constatando a ocorrência de danos sofridos por particular, em decor…