Decisão · TJMG

TJMG 0910419-15.2004.8.13.0701

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-20publicado em 2005-12-06

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO. MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. BURACOS. CASO FORTUITO. Reparação de danos. Veículo. Queda em buraco na via pública . Falta administrativa . Ausência de culpa da vítima. Responsabilidade Civil objetiva da pessoa jurídica de direito público . Pretensão indenizatória julgada procedente. RECURSO DESPROVIDO.

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