Decisão · TJMG

TJMG 0509625-83.2005.8.13.0035

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-07publicado em 2006-03-24

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO. É de se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso.

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