TJMG 5000843-12.2023.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA POR ESCRITO - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL - RENOVAÇÃO NÃO POSTULADA NO PRAZO LEGAL - PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE APÓS RESCISÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESPEJO DEVIDO - ALUGUEL - FORMA DE…
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