TJMG 0099946-08.2001.8.13.0701

PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - Ainda que celebrado o contrato de plano de saúde antes do advento da Lei nº 9.656 de 03/06/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação processual. - Em plano de saúde revela-se inoperante qualquer cláusula de exclusão de cobertura referente a dispositivo necessário à cirurgia de caráter urgente, quando se tratar de acessório indissociável ao seu sucesso.