TJMG 0136113-36.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.273 DO CPC C/C ART.59, §1º, DA LEI Nº.8.245/91 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Fundamentação concisa não configura ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da…
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TJMG 4963357-24.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Não é possível a reintegração de posse quando não é comprovada a posse, o es…
TJMG 9901319-08.2003.8.13.0024
APELAÇÃO - COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - LIMITAÇÃO DO TEMPO INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE. Aplicável é o CDC nos contratos de plano de saúde, vez que a ad…
TJMG 0731376-49.2003.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL -
- CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - FURTO DE OBJETOS EM UNIDADE AUTÔNOMA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - CULPA DIRETA OU INDIRETA DO PREPOSTO NÃO DEMONSTRADA. - Havendo cláusula expressa no regime…
TJMG 1015514-62.2003.8.13.0024
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - VOTO VENCIDO. Ao contrato de locação…