TJMG 0879454-56.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, nas ações de despejo cujo fundamento é exclusivamente a falta de…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO -VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. Ainda que te…
TJMG 1046052-29.2006.8.13.0183
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA CONSTITUTI - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O comprador de imóvel com cláusula constituti passa a exercer, de imediato, a posse indireta, revelando-se juridicamente possível seu pedido…
TJMG 0045922-60.2002.8.13.0324
- Ç Ç - ÇÃ ÇÃ - - - Ú . / - Ç - - Ç . - os termos da ei ederal nº / a aquisição de bens, realização de obras e serviços, devem sempre ser precedida do processo licitatório. - m específicos, prev…
TJMG 0803164-32.2003.8.13.0313
AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICIPIO DE IPATINGA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO - A POSSE EM BENS PÚBLICOS NÃO GERA USUCAPIÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Segundo o § 3º…