TJMG 0045922-60.2002.8.13.0324

- Ç Ç - ÇÃ ÇÃ - - - Ú . / - Ç - - Ç . - os termos da ei ederal nº / a aquisição de bens, realização de obras e serviços, devem sempre ser precedida do processo licitatório. - m específicos, previstos no seu art. , há dispensa de licitação de obras e serviços, que atingem até % do valor previsto no inciso , alínea ""a"" do art. da lei ./, ou seja obras e serviços que atingem no máimo $ .,, sendo que no caso presente o valor supera àquele que se admite a dispensa de licitação. - inda que fosse dispensável a licitação, não é possível contrato verbal com a administração pública, nos termos do parágrafo único do art. da lei ./. - ausência de contrato escrito, invalida a cobrança contra o , por impossibilidade jurídica do pedido. - emessa provida. - entença reformada.