TJMG 5007408-32.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - PROVA DE REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ORDEM DE DESPEJO CONFIRMADA.
- Por não ter o Contrato de Locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, por tempo…
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