TJAC 0100438-59.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0716275-73.2023.8.01.0001
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TJAC 0711872-32.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta p…
TJAC 0103024-06.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMEN…
TJAC 0102903-75.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu…