TJAC 0100455-95.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMBOS OS JUÍZOS SE DECLARAM INCOMPETENTES. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RESOLUÇÃO Nº 325/2024. COMPETÊNCIA…
TJAC 0101996-03.2024.8.01.0000
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TJAC 0101687-79.2024.8.01.0000
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