TJMG 3138114-25.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO SEM GARANTIA - CAUÇÃO REAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0204348-71.2001.8.13.0433
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Posse anterior. Precariedade. Acessão. Comprovação ausente. Bem de propriedade do município. Impossibilidade. Recurso não provido.
1. A usucapião é uma das formas…
TJMG 0844175-40.2000.8.13.0024
DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - ART. 5º, X, CR/88 - MÉDICO E CLÍNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO EXTRA PETITA - VOTO VENCIDO. O art. 5º, X, da Constituição Fede…
TJMG 1979931-62.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- MULTA RESCISÓRIA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- PREVISÃO LEGAL- SENTENÇA REFORMADA
O artigo 4º da Lei 8245/91 traz previsão legal da incidência de multa no caso de rescisão antecipada do contrato…
TJMG 1209979-54.2006.8.13.0707
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PROVAS VALORAÇÃO - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - PRINCÍPIOS - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO INCAPACITANTE - APOSEN…