TJMG 0901105-76.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento contra decisão proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, que previu o deferimento da liminar desocupação do imóvel em 15 dias,…
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