TJMG 2150209-65.2005.8.13.0702
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE -…
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TJMG 5000773-12.2018.8.13.0512
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1. Nos casos de protesto…
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