TJMG 0178761-35.2003.8.13.0188
CIVILCOBRANÇA - LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - ENCARGO INDEVIDO - VOTO VENCIDO. A falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação sujeita o locatário à multa moratória, não incidindo a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0236819-21.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ - CIRURGIA A SER REALIZADA POR MÉDICO NÃO CREDE…
TJMG 5183414-89.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DEVER DE TRATAMENTO.
Havendo cobertu…
TJMG 5003169-13.2017.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- São nulas de plen…
TJMG 0061840-88.2014.8.13.0452
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a ventura da usucapião constitucional, ou também chamado de urbano especial, deve o usucapiente demonstrar, durante a dilação…