TJMG 1815574-10.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS. CAUÇÃO CORRESPONDETE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4818923-20.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - INDEFERIMENTO.
- O autor, no pedido de liminar de reintegração de posse, deve provar a sua posse; a turbação ou o esbu…
TJMG 0116554-57.2006.8.13.0232
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO COMPETENTE. INVENTÁRIO. AÇÃO PRÓPRIA. O reconhecimento de união estável deve ser analisado por ação própria porque a ação de inventário não comporta dilação probatória.
TJMG 3262474-78.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DADOS NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DANO.
Indevida indenização por danos morais quando não caracterizada a presença de todos os seus elemento…
TJMG 0031891-71.2005.8.13.0569
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL RECONHECIDO PELO FABRICANTE. DANO MORAL INEXISTENTE.
O mero dissabor suportado pelo consumidor na compra de produto…