Decisão · TJMG

TJMG 3262474-78.2006.8.13.0145

Rel. Jose De Dom Vicoso Rodrigues18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-02publicado em 2007-10-16

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DADOS NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DANO. Indevida indenização por danos morais quando não caracterizada a presença de todos os seus elementos ensejadores - conduta ilícita, dano e nexo de causalidade.

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