TJMG 0462091-73.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos…
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TJMG 2142208-68.2007.8.13.0105
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO. A posse e o esbulho praticado pelo réu devem estar cabalmente demonstrados nos a…
TJMG 8738550-02.2005.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SAÚDE - BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - HEMODIÁLISE EXCLUÍDA DA COBERTURA - OFENSA AO CDC - NULIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO…