TJMG 0460746-12.2006.8.13.0261
CIVILCOBRANÇA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Para reconhecimento da cláusula compromissória, não é necessária referência expressa à sua…
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TJMG 1513305-58.2006.8.13.0024
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