TJMG 0006141-52.2018.8.13.0071
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DA LOCAÇÃO. PROVA DO CONSENTIMENTO PRÉVIO DO LOCADOR. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 13 da Lei n° 8.245/91, a cessão da locação depende do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0688668-62.2005.8.13.0525
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA VASCULAR E CARDÍACA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE AMPLIAÇÃO DE COBERTURA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA STENT. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS…
TJMG 2146147-42.2006.8.13.0024
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA-- TERMO FINAL DE VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO NO SENTIDO DA NÃO-RENOVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.-- SENTENÇA MANTIDA. 1 - Vencido o prazo de d…
TJMG 0645778-97.2006.8.13.0194
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ESTELIONATO - IDENTIDADE FALSA - INADIMPLÊNCIA - INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA.
Ocorrendo dano…
TJMG 0335955-86.2005.8.13.0040
AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - VIGÊNCIA - ASSINATURA DO ADMINISTRADOR DE IMÓVEL - TEORIA DA APARÊNCIA
Não procede o pedido de despejo se o contrato de locação de imóvel não residencial…