TJMG 0335955-86.2005.8.13.0040

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - VIGÊNCIA - ASSINATURA DO ADMINISTRADOR DE IMÓVEL - TEORIA DA APARÊNCIA Não procede o pedido de despejo se o contrato de locação de imóvel não residencial encontra-se vigente, ou seja, ainda não se esgotou o prazo estipulado entre as partes. Aplica-se a Teoria da Aparência na hipótese de contrato de locação firmado pelo locatário com o administrador de imóveis que, há anos, cuida dos bens do locador e se apresenta perante a comunidade local como procurador deste.