TJMG 1253394-54.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.
- Conforme dispõe o art. 59, da…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VÁRIAS INCLUSÕES DE RESTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORA…
TJMG 0102143-27.2001.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHO MAIOR DE 21 ANOS - INVALIDEZ - INÍCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ausente a comprovação da data inicial do estado de inva…
TJMG 0505546-81.2005.8.13.0481
INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória. A pena de litig…