TJMG 0199376-17.2001.8.13.0479

PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - SÚMULA 121 DO STF - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. Ainda que as taxas e encargos incidentes sobre financiamentos oferecidos aos consumidores pelas instituições financeiras encontrem respaldo em contrato assinado por eles, se de alguma forma desequilibram a relação, nada obsta, até mesmo impõe, que o Judiciário preste a tutela jurisdicional e adeqüe o contrato à sua função social - inteligência dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 e seguintes da Constituição Federal de 1.988. Súmula do STF em seu verbete nº 121, dispõe que ""é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"". A inversão do ônus da prova a favor do consumidor, constante do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, fica subordinada ao critério do julgador, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos e segundo as regras ordinárias da experiência, delineados pelo juízo.