TJMG 0654256-93.2006.8.13.0647

ADMINISTRATIVO. CIVIL PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A CREDORES. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. - Em sede de ação anulatória de contrato de locação, no qual figurou ente público como locatário, não se declara a nulidade deste pacto, com base em alegação de fraude a credores, se esta não se deu na relação locatícia propriamente dita.